Complaints Portugal Informação sobre proteção de dados pessoais

O CS Lux e/ou a sua sucursal relevante poderão processar, como responsável(eis) pelo tratamento, toda a informação (doravante referida como “Dados Pessoais”) relacionada com qualquer titular dos dados pessoais, como um cliente futuro, um cliente e/ou qualquer outra pessoa envolvida na relação de negócio, conforme o caso (ex.: um representante autorizado, uma pessoa que detenha uma procuração forense, um beneficiário efetivo quando diferente do cliente), da qual o CS Lux/a sucursal tome conhecimento em relação a uma reclamação. Os Dados Pessoais incluem, por exemplo, o nome do titular dos Dados Pessoais, os seus detalhes de contacto e/ou morada de residência e poderão ser processados apenas na medida do necessário para o tratamento das reclamações. Tal processamento é considerado legítimo, uma vez que tem por base a obrigação legal de o CS Lux e as suas sucursais manterem processos adequados para o tratamento de reclamações e/ou, consoante o caso, por tal processamento ter lugar para a execução de um contrato, do qual o titular dos Dados Pessoais é parte. Pessoal autorizado do CS Lux/sucursais terá acesso aos Dados Pessoais apenas para o tratamento de reclamações e com base na aplicação de um princípio de necessidade.

Os Dados Pessoais serão armazenados de forma segura no CS CH (um fornecedor do serviço para o CS Lux) na Suíça, um país reconhecido pela Comissão Europeia como assegurando um nível adequado de proteção de dados pessoais. Os Dados Pessoais serão armazenados pelo período de tempo necessário para o CS Lux e suas sucursais para alcançarem os fins do tratamento das reclamações e cumprirem com quaisquer leis aplicáveis sobre conservação de dados. Adicionalmente, as comunicações eletrónicas serão armazenadas centralmente na Suíça pelo CS CH através de um procedimento automatizado conhecido por “Diário de Comunicações”, por um período de tempo não superior ao período máximo de conservação legal para a correspondência comercial. Em relação ao armazenamento pelo CS CH de Dados Pessoais, conforme descrito no presente parágrafo, os trabalhadores do CS CH poderão ter acesso aos Dados Pessoais com base na aplicação de um princípio de necessidade, para fins de manutenção.

O titular dos Dados Pessoais tem o direito de acesso aos Dados Pessoais que lhe digam respeito, o direito a solicitar a rectificação, eliminação ou limitação do tratamento ou de se opor ao tratamento, bem como o direito de portabilidade dos dados, de forma gratuita.

No caso de o titular dos Dados Pessoais desejar exercer os direitos mencionados supra, ou tenha quaisquer dúvidas relativamente ao tratamento dos seus Dados Pessoais pelo CS Lux/sucursal para o tratamento de reclamações, poderá contactar o CS Lux ou a sucursal relavante a qualquer momento. O titular dos Dados Pessoais poderá ainda apresentar uma reclamação perante a autoridade competente de acordo com o documento PDF disponível na página anterior.

Como as reclamações submetidas através da página de internet são transmitidas de forma não codificada através de uma rede pública, existe o risco de poderem ser intercetadas e usadas por uma terceira entidade não autorizada. Adicionalmente, a transmissão de reclamações poderá ser atrasada ou interrompida devido a erros na transmissão, falhas técnicas, interrupções, anomalias, intervenções ilegais, sobrecarga da rede, o bloqueio intencional do acesso eletrónico por entidades terceiras, ou outras falhas da parte do fornecedor de rede. O CS Lux e suas sucursais não serão responsáveis quanto a este respeito, exceto no caso de negligência grosseira ou atuação dolosa.