Notas legais Termos de Uso

Termos de Uso

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Não aplicabilidade de determinado dispositivo

Se qualquer dispositivo destes Termos de Uso for considerado, por juízo ou autoridade competente, inválido, ilegal ou inaplicável em determinada jurisdição, este dispositivo deverá ser julgado separadamente, para que não faça mais parte dos Termos de Uso. Isso significa que todos os dispositivos restantes permanecerão válidos, legais e aplicáveis perante esta jurisdição, o que não afetará, ainda, a validade, legalidade e aplicabilidade dos dispositivos aqui constantes em outras jurisdições.

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Os Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira e no idioma português. O Site tem como base a data e o horário oficial de Brasília. Ao utilizar o Site, os usuários concordam e reconhecem o uso e a validade de sua manifestação por meio eletrônico, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos do Credit Suisse, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.